Questão 3223876

O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos e liberdades, regulando atos ou abstenções em razão de interesse público.

O valor da taxa de fiscalização deve ser fixado obrigatoriamente em função direta do lucro líquido apurado pelo contribuinte no exercício financeiro imediatamente anterior ao lançamento tributário.

A taxa de polícia pode ter base de cálculo idêntica à de qualquer imposto municipal, desde que destinada ao custeio do órgão fiscalizador.

A taxa de fiscalização é devida apenas se o contribuinte solicitar expressamente e previamente a visita formal do fiscal ao seu estabelecimento comercial regularmente constituído.