Questão 3223868

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223868

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Paial

Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O princípio da anterioridade limita a cobrança de tributos ao exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou majorou.
Alternativa B:
O princípio da capacidade contributiva busca graduar os tributos conforme a aptidão econômica do contribuinte.
Alternativa C:
O princípio da legalidade admite a criação de tributos por ato administrativo quando houver interesse público.
Alternativa D:
O princípio da isonomia tributária veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

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