Questão 3223866

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223866

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria

A legislação federal abrange impostos nacionais. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta uma competência tributária exclusiva da União.

Alternativa A:
Instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) quando o serviço for prestado para órgãos da administração direta da União.
Alternativa B:
Instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) quando as partes envolvidas forem empresas públicas federais.
Alternativa C:
Instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis localizados em áreas de proteção ambiental federal.
Alternativa D:
Instituir imposto sobre produtos industrializados (IPI), que será seletivo em função da essencialidade do produto comercializado.

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