Questão 3223865

A atribuição da função de fiscalizar tributos entre pessoas jurídicas de direito público torna-se definitiva, sendo vedada sua revogação por ato unilateral.

A competência tributária pode ser objeto de delegação para pessoas de direito privado quando estas recebem o encargo de arrecadar tributos.

A atribuição de funções de arrecadar ou fiscalizar tributos de uma pessoa jurídica de direito público para outra compreende as garantias e os privilégios processuais do ente que a conferir.

A competência legislativa plena de um ente federado é exercida sem a necessidade de observar as limitações contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal.