Questão 3223863

O regime jurídico do crédito tributário distingue os institutos da decadência e da prescrição, disciplinando, respectivamente, os prazos para constituição do crédito e para sua cobrança judicial, bem como estabelecendo prazo próprio para a restituição de tributos pagos indevidamente. À luz das disposições expressas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.

II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.

IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.

Estão corretas: