Questão
ID 3223846Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Universalidade da Cobrança
Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos
Para assegurar a efetividade da arrecadação, o ordenamento jurídico confere ao crédito tributário garantias e privilégios em relação a outros créditos.
Nesse contexto, constitui garantia: