Questão
ID 3223836Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
O Código Tributário Nacional define as competência tributárias dos entes da federação. Nesse contexto, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana insere-se em tal Código como sendo de competência: