Questão 3223834

Direito Empresarial (Comercial) · 2026

Questão

ID 3223834

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:

Alternativa A:
à apuração e ao recolhimento de tributos federais, sem integração com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B:
ao regime único de arrecadação de impostos e contribuições, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e ao acesso a crédito e ao mercado.
Alternativa C:
apenas ao cadastro nacional de contribuintes, sem repercussões sobre obrigações acessórias ou inclusão produtiva.
Alternativa D:
à concessão de incentivos fiscais condicionados à opção por regimes especiais estaduais ou municipais.
Alternativa E:
à redução de encargos trabalhistas, afastando a aplicação da legislação previdenciária às empresas beneficiadas.

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