Questão 3223833

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223833

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Simples Nacional é obrigatório para todas as empresas com faturamento anual de até R\$ 4,8 milhões, não sendo permitida a opção pelo Lucro Presumido ou Real.
Alternativa B:
Não podem optar pelo Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte com sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras.
Alternativa C:
As empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, podem aderir livremente ao Simples Nacional, parcelando a dívida após a adesão.
Alternativa D:
É permitida a adesão ao Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.), desde que não tenham ações negociadas em bolsa.