Questão 3223832

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3223832

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo

O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estrutura administrativa do município, observando as competências estabelecidas para este ente federativo. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO conste como competência dos Municípios:

Alternativa A:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa C:
Arrecadar os tributos de sua competência, sendo dispensado a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
Alternativa D:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa E:
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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