Questão
ID 3223813Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Gameleira
O pagamento de impostos é uma responsabilidade tributária que cabe a todo cidadão. No entanto, no conjunto de normas tributárias, o cidadão também possui direitos – dentre eles, o de contestar uma cobrança, através de um processo administrativo tributário municipal. É uma fase do processo administrativo tributário municipal