Questão 3223807

No que se refere à aplicação e interpretação da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I. A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei, desde que haja lacuna normativa.

II. A legislação tributária que define infrações ou penalidades aplica-se retroativamente quando for mais favorável ao contribuinte.

III. A interpretação da legislação tributária deve privilegiar o interesse arrecadatório do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

IV. A aplicação da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Após análise, conclui-se que estão corretas: