Questão 3223801

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223801

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2026 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Cordeiros

A competência tributária consiste na atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, sendo expressão da autonomia política no Estado Federal. À luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.
Alternativa B:
A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.
Alternativa C:
O não exercício da competência tributária por determinado ente federativo autoriza sua transferência automática a outro ente, em observância ao princípio da eficiência arrecadatória.
Alternativa D:
A instituição de tributos por decreto é admitida em hipóteses excepcionais, desde que posteriormente convalidada por lei em sentido formal.
Alternativa E:
A competência tributária é indelegável e irrenunciável, podendo, contudo, a capacidade tributária ativa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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