Questão
ID 3223797Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de