Questão 3223786

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223786

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tipicidade

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e o prazo para pagamento do tributo, dentre outros.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

Alternativa A:
os contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.
Alternativa B:
o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.
Alternativa C:
a definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.
Alternativa D:
a alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.
Alternativa E:
a base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada apenas em lei estadual, ordinária ou complementar.

Estatísticas Cadernos

Questão 3223786

Continue estudando na plataforma