Questão 3223780

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3223780

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

Alternativa A:
A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.
Alternativa B:
A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.
Alternativa C:
A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.
Alternativa D:
Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.
Alternativa E:
A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.

Estatísticas Cadernos

Questão 3223780

Continue estudando na plataforma