Questão 3223776

Os Municípios podem, mediante lei ordinária, transferir a competência tributária sobre o Imposto sobre Serviços para a União, visando a unificação da arrecadação federal com a municipal em regime de substituição tributária.

A competência tributária é indelegável, no entanto, o não exercício da referida competência pelo Município no prazo de cinco anos implica a transferência do poder de tributar para o Estado-membro onde se localiza.

A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar tributos a entes privados, como associações de moradores, confere a estas entidades a capacidade tributária ativa plena, incluindo o poder de emitir certidões de dívida ativa.

A capacidade tributária ativa é delegável de uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreendendo as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica que exerça a referida função.

A capacidade tributária ativa de um Município é suspensa quando este deixa de instituir e arrecadar os impostos de sua competência, sendo os recursos da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios retidos pela União.