Questão 3223640

No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 51 a 53.

O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.