Questão 3223508 de Legislações de Órgãos - AMEOSC 2021

Questão

ID 3223508

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Itapiranga

Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012 que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. (Art. 5º §2º)
Alternativa B:
São obrigatórias exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. (Art. 14)
Alternativa C:
Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação. (Art. 9º)
Alternativa D:
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. (Art. 11)

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Questão 3223508

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