Questão 3223444

No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens 51 e 52.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, apenas no interior do setor ao qual se encontrem vinculados.