Questão 32218

Os Estados-Partes da convenção tomarão todas as medidas apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

Os Estados-Partes da convenção convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.

Os Estados-Partes da convenção reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento privilegiado em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos, a fim de assegurar, em condições de privilégio em relação aos homens, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.

Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher e, com tal objetivo, se comprometem a derrogar todas as disposições legais nacionais, exceto as penais, que constituam discriminação contra a mulher.