Questão 3221675

A Lei Federal n^o 13.709/18 aplica-se a qualquer operação de tratamento de informações realizada no território nacional ou internacional por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos, acadêmicos, para segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

A LGPD considera dado pessoal sensível aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, e dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico de pessoa natural.

Conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o termo anonimização consiste na suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados, após manifestação livre, informada e inequívoca.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar interesses pessoais e o princípio da adequação definido pela realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, com possibilidade de tratamento posterior.