Questão
ID 3221570Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Biologia da 5ª Região
Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - Elaborar relatórios sobre pedidos de acesso à informação;
III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;
IV - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Estão corretas: