Questão 3219723

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3219723

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso

O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Brasileira e pela Lei n.º 12.527/11 e teve sua regulamentação por meio do Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012. Em relação aos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas para descarte.
Alternativa B:
Poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, quando classificadas no grau ultrassecreto.
Alternativa C:
As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
Alternativa D:
As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso por tempo indefinido.

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