Questão 3219503

A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando seguir as instruções lícitas do controlador.

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento não se obriga a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

O controlador deverá comunicar, à autoridade nacional e ao titular, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no máximo: a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; as informações sobre comunicação será os titulares envolvidos; a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados; e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou incorporar os efeitos do prejuízo.