Questão
ID 3217743Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), analise as proposições abaixo.
I. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) orienta e coordena o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) das entidades integrantes.
II. A Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011 estabeleceu que todos órgãos e entidades da Administração Pública devem criar um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
III. A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) não participa da avaliação das informações solicitadas e que o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deve fornecer.
IV. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem como função prestar atendimento, orientação ao público, assim como protocolar pedidos e controlar os prazos das informações solicitadas.
É correto o que se afirma em