Questão
ID 3217015Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.539/2015 - Dispõe sobre o Uso do Meio Eletrônico para a Realização do Processo Administrativo no Âmbito dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Os dispositivos legais que concretizam a facilidade de acesso do cidadão às instâncias administrativas assegurando eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental de promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; que promove a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade, e que amplia a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação é