Questão
ID 3216814Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, no artigo 31, que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Desse modo, as informações pessoais terão