Questão 3216322

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3216322

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 569/1948 - Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FAIFSul - Fundação de Apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado

A Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948 que estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências, determina em seu art 1º que:

Alternativa A:
Sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação.
Alternativa B:
Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer das zoônoses especificadas no artigo 63 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934.
Alternativa C:
A indenização será paga pelo Governo da União à conta da dotação consignada em orçamento especialmente para esse fim de crédito adicional a que se dê o mesmo destino ou da dotação orçamentária destinada às despesas com a profilaxia e combate a epizoonias.
Alternativa D:
O direito de pleitear a indenização prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa.