Questão
ID 3216218Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso
A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue os itens de 94 a 96.
Não é permitida a prisão civil de um cidadão por dívida, seja ela de qualquer natureza.