Questão 3215652 de Legislação Federal - INSTITUTO DARWIN 2023

Questão

ID 3215652

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.053/2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos Que os Fabriquem ou Comerciem, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga

Decreto Nº 5.053/2004. Art. 4^o Todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário para si ou para terceiros deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento. Art. 6^o O registro a que se refere o art. 4^o deverá ser solicitado pelo interessado, mediante requerimento por escrito, contendo as diversas informações. Em termos gerais, o requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos, EXCETO:

Alternativa A:
Cópia autenticada do contrato social da empresa proprietária, devidamente registrado no órgão competente, contendo cláusula que especifique finalidade compatível com o propósito do registro solicitado;
Alternativa B:
Cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
Alternativa C:
Memorial descritivo de instalações e equipamentos, assinado pelo responsável técnico;
Alternativa D:
Declaração do responsável técnico, de que assume a responsabilidade técnica do estabelecimento e dos produtos a serem fabricados, comercializados ou importados; e
Alternativa E:
Cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico.

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Questão 3215652

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