Questão
ID 3215556Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso
De acordo com a Lei n.o 5.517/1968 e suas alterações, julgue os itens de 107 a 110, no que concerne às atribuições do CFMV.
É atribuição do CFMV julgar, em segunda instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais, sendo que o julgamento de última instância cabe ao colegiado dos CRMVs.