Questão
ID 3215352Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Seca
Conforme o Decreto Nº 9.013, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Sobre a inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, analise as assertivas a seguir:
I- É vedado o abate de animais acompanhados de documentos de trânsito.
II- É facultativo ao estabelecimento adotar medidas para evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, desde o embarque na origem até o momento do abate.
III- Qualquer caso suspeito implica na identificação e no isolamento dos animais envolvidos. Quando necessário, se procederá ao isolamento de todo o lote.
IV- O exame deve ser realizado no menor intervalo de tempo post mortem possível após a chegada dos animais no estabelecimento de abate.
É CORRETO o que se afirma apenas em: