Questão
ID 3215344Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.426/2017 - Dispõe sobre a Política de Controle da Natalidade de Cães e Gatos e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas
A Lei 13.426, de 30 de março de 2017, dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos em todo território nacional, mediante esterilização permanente por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Para aplicação da lei, deve ser levado em conta, EXCETO: