Questão
ID 3215164Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA (Regulamenta as Leis 1.283/1950 e 7.889/1989)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá
Segundo o Decreto nº 9.013/2017 − RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, ___________ os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _________________ de legislação própria.