Questão
ID 3215124Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.831/2003 - Dispõe sobre a Agricultura Orgânica e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Segundo a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, os procedimentos relativos à fiscalização da produção, à circulação, ao armazenamento, à comercialização e à certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros são objeto de regulamentação pelo: