Questão
ID 3215014Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 569/1948 - Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
Conforme a Lei nº 569/48, sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. O direito de pleitear a indenização prescreverá em quantos dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa?