Questão 3215014

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3215014

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 569/1948 - Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco


Conforme a Lei nº 569/48, sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. O direito de pleitear a indenização prescreverá em quantos dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa?

Alternativas da questão 3215014
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