Questão
ID 3213754Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 24.548/1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
O Decreto Nº 24.548, de 3 de julho de 1934, aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. De acordo com o regulamento mencionado, em seu Art. 61, que aborda sobre a profilaxia de doenças infectocontagiosas, são passíveis de aplicação das medidas de defesa sanitária animal