Questão 3213710

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3213710

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 569/1948 - Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cavalcante


Sempre que, para salvaguardar a saúde pública, ou por interesse da defesa sanitária animal venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. Tal indenização será paga de acordo com as seguintes bases:

Alternativas da questão 3213710
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