Questão
ID 3213710Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 569/1948 - Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cavalcante
Sempre que, para salvaguardar a saúde pública, ou por interesse da defesa sanitária animal venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. Tal indenização será paga de acordo com as seguintes bases: