Questão
ID 3212753Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.794/2008 - Uso Científico de Animais (Lei Arouca)
Ano: 2024 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo
A Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, estabelece critérios para a criação e para a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o território nacional e cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:
I. A utilização de animais em atividades de ensino e/ou pesquisa fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e/ou de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
II. Não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.
III. A instituição que não tenha uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) poderá solicitar a aprovação de projeto para utilização de animais por meio da CEUA de outra instituição.
IV. O disposto na Lei nº 11.794/2008 aplica-se a toda e qualquer espécie animal utilizada em ensino ou pesquisa, observada a legislação ambiental.
É CORRETO o que se afirma em