Questão 3212619 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3212619

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.889/1989 - Dispõe sobre Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), em atendimento o disposto na Lei nº 1.283/1950. Até a promulgação da Constituição de 1988, os serviços públicos em geral eram centralizados, sob a esfera do governo federal, inclusive os de inspeção de produtos de origem animal.

Assinale a opção que indica, a partir das modificações implantadas pela Lei nº 7.889/1989, para quais órgãos da Administração Pública passou a competência para a realização dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal.

Alternativa A:
As Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e do Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.
Alternativa B:
As Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios, que se organizariam em consórcios regionais para exercício da fiscalização.
Alternativa C:
Os órgãos de saúde pública dos Estados, Municípios e do Distrito Federal que fiscalizam as casas atacadistas, os estabelecimentos varejistas e as pequenas propriedades rurais.
Alternativa D:
O Ministério de Abastecimento e Agropecuária, as Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e dos Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.
Alternativa E:
O Ministério da Agricultura, os estabelecimentos industriais especializados e as propriedades rurais com instalações adequadas à matança ou preparo ou industrialização de alimentos para consumo.

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