Questão
ID 3212152Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.889/1989 - Dispõe sobre Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador
Assinale a alternativa que indica corretamente a lei que promoveu adequações nas ações de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal fabricados de forma artesanal, permitindo a comercialização interestadual de produtos de origem animal artesanais, desde que possuam serviço de inspeção implantado.