Questão 3210909

Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Regulamentados pela Lei nº 14.515/2022, esses programas reforçam a responsabilidade dos agentes privados na prevenção, monitoramento e correção de não conformidades que possam comprometer a inocuidade, a qualidade e a conformidade dos produtos agropecuários, incluindo os alimentos de origem animal. Considerando as disposições legais e os princípios que orientam os PACs, julgue os itens seguintes.

Os programas de autocontrole instituídos pelos agentes privados têm por finalidade primordial assegurar a qualidade físico‑química e a inocuidade dos produtos de origem animal, cabendo à regulamentação complementar tratar dos aspectos relacionados à identidade e tecnologia desses produtos.