Questão 3210741

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3210741

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Palmeira

A respeito das sanções previstas no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), de acordo com o Art. 508, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento não está prevista como penalidade no RIISPOA.
Alternativa B:
A multa aplicada para infrações leves varia de cinco a vinte por cento do valor máximo permitido em legislação específica.
Alternativa C:
Advertência é a penalidade prevista apenas para casos graves, desde que o infrator não tenha causado risco à saúde pública.
Alternativa D:
A interdição total ou parcial do estabelecimento pode ser aplicada quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto.
Alternativa E:
A multa para infrações gravíssimas pode atingir, no máximo, 80% do valor máximo previsto em legislação específica.

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