Questão 3209662 de Legislação Federal - AMEOSC 2025

Questão

ID 3209662

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Imagine um médico-veterinário oficial atuando em abatedouro sob serviço de inspeção municipal, com parâmetros técnicos alinhados ao RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017). Durante a inspeção post mortem de bovinos, ele identifica em uma carcaça poucos cistos de Cysticercus bovis viáveis e/ou calcificados, distribuídos em musculatura de corte nobre, sem sinais de infestação generalizada ou comprometimento sistêmico. Considerando os princípios de inspeção higiênico-sanitária, a proteção da saúde pública e a legislação sanitária aplicável, qual deve ser a conduta em relação à destinação dessa carcaça?

Alternativa A:
Condenar integralmente a carcaça e as vísceras, independentemente do número e da distribuição dos cistos, por se tratar de zoonose, sendo vedado qualquer tipo de aproveitamento condicional.
Alternativa B:
Destinar a carcaça exclusivamente para alimentação animal, sem necessidade de tratamento específico, por se tratar de aproveitamento indireto que dispensa medidas adicionais de controle.
Alternativa C:
Submeter a carcaça a tratamento pelo frio em condições regulamentares, com condenação das partes afetadas, liberando o restante do produto apenas após cumprimento do tratamento previsto em norma sanitária específica.
Alternativa D:
Liberar a carcaça para consumo humano sem restrições, desde que as lesões visíveis sejam removidas durante o toalete, considerando a baixa quantidade de cistos.

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Questão 3209662

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