Questão 3209554

Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Regulamentados pela Lei nº 14.515/2022, esses programas reforçam a responsabilidade dos agentes privados na prevenção, monitoramento e correção de não conformidades que possam comprometer a inocuidade, a qualidade e a conformidade dos produtos agropecuários, incluindo os alimentos de origem animal. Considerando as disposições legais e os princípios que orientam os PACs, julgue os itens seguintes.

Suponha‑se que um entreposto de mel tenha implementado um sistema de registro de lotes no momento da expedição dos produtos, sem controle documental da etapa de recepção. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta é aceita desde que a matéria‑prima tenha sido proveniente de produção com rastreabilidade.