Questão 3209541

Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Regulamentados pela Lei nº 14.515/2022, esses programas reforçam a responsabilidade dos agentes privados na prevenção, monitoramento e correção de não conformidades que possam comprometer a inocuidade, a qualidade e a conformidade dos produtos agropecuários, incluindo os alimentos de origem animal. Considerando as disposições legais e os princípios que orientam os PACs, julgue os itens seguintes.

Uma associação representativa do setor de laticínios precisou desenvolver um manual técnico contendo orientações para elaboração e implementação de programas de autocontrole. Esse tipo de material deve ser disponibilizado ao Ministério da Agricultura por meio de registro eletrônico.