Questão
ID 3209394Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti
(PMM/URCA 2025) De acordo com o Decreto Federal nº 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos que realizam comércio interestadual de produtos de origem animal poderão ser delegadas aos serviços de inspeção estaduais, distritais ou municipais desde que se observe qual das condições a seguir?