Questão
ID 3208785Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.515/2022 - Dispõe sobre os Programas de Autocontrole dos Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina
Julgue os próximos itens, relativos aos programas de autocontrole, conforme a legislação vigente.
Os programas de autocontrole devem incluir as boas práticas de fabricação (BPF), o procedimento padrão de higiene operacional (PPHO) e o programa de análise de perigos e pontos críticos de controle (APPCC), não sendo possível incluir ferramentas equivalentes, ainda que reconhecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.