Questão
ID 3206674Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
A Constituição Federal prevê que, para alteração de seu texto, é necessária a aprovação de projeto de emenda na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo o quórum de votação de no mínimo 3/5 dos membros em cada casa legislativa. Considerando que a Câmara dos Deputados conta com 513 (quinhentos e treze) membros, ao passo que o Senado Federal é formado por 3 (três) representantes de cada estado e 03 (três) representantes do Distrito Federal, e considerando ainda que o Brasil conta com 26 (vinte e seis estados) e 01 (um) distrito federal, qual o número mínimo de deputados e senadores que devem votar favoravelmente ao projeto para que ele seja aprovado?